Os Estabelecimentos comerciais e industriais devem possuir documentos de funcionamento e operação solicitados por diversos Órgãos Públicos, tanto na esfera federal, quanto na estadual e municipal:
Licença/Alvará de Funcionamento
Alvará de Funcionamento dos Equipamentos
Auto de Regularização
Certificado/Selo de Acessibilidade para Deficientes Físicos
Os Estabelecimentos comerciais e industriais devem possuir documentos de funcionamento e operação solicitados por diversos Órgãos Públicos, tanto na esfera federal, quanto na estadual e municipal: